Em síntese, conforme a decisão citada, o prazo de 180 dias de suspensão das ações concedido à sociedade empresária que teve seu pedido de recuperação judicial processado, se estenderia também aos sócios da sociedade.

Entendo que, de plano, há, no mínimo, duas graves violações ao sistema processual civil.

O Relator não colaciona um julgado sequer que seja favorável à sua tese. Ao contrário, diz expressamente que a instituição financeira agravante menciona julgados do Superior Tribunal de Justiça que lhe são favoráveis. No entanto, mesmo assim, julga monocraticamente o agravo quando, em verdade, a jurisprudência é dominante em sentido oposto ao sustentado.

Segundo com o artigo 557, parágrafo 1º-A, do CPC, só se permite acolhimento monocrático de recurso se a decisão recorrida estiver em “confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”.

No caso, foi dado provimento monocrático a um dos capítulos do agravo de instrumento e, quanto aos demais, o Relator julgou-os improcedentes. Quanto ao trecho rejeitado, deveria ele ter aplicado a regra do caput, do artigo 557, também do CPC[1].

Fazendo isso, o julgado contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que inadmite acolhimento monocrático de agravo de instrumento sem que a parte contrária seja ouvida.

Além desses vícios, o que também chama a atenção é o mérito da monocrática em tela.

De acordo com a decisão, “o prazo de recuperação desinfluente e desimportante para deflagrar a execução singular ressoa no próprio sacrifício de toda coletividade dos credores, sob pena de se instaurar imediato estado falimentar.” Ou seja, não seria possível o prosseguimento de execução individual contra os sócios, pois, instaurada a falência, o credor que prosseguiu com as execuções levaria vantagem indevida diante dos demais credores.

Conforme a notícia, segundo o relator “se o banco cobrar por fora, ele já estaria recebendo na frente dos demais credores, principalmente os trabalhistas. Não há motivo para o banco receber sozinho e os demais ficarem na fila durante cinco ou dez anos. Seria um benefício incomum para ele”.

No entanto, o julgado se esquece de que, em regra, a falência da sociedade não implica na falência dos sócios de responsabilidade limitada. É a redação clara e expressa do artigo 82, da Lei 11.101/2005[2]. A responsabilidade do sócio limitadamente responsável deve ser objeto de pedido específico, não sendo consequência automática da decretação da quebra da sociedade.

Portanto, por mais que a sociedade tenha quebrado, não necessariamente, os sócios limitadamente responsáveis terão seus bens tocados pela falência. A propósito, a regra é a de que os bens particulares dos sócios não serão alcançados pelo juízo universal. Sendo assim, não há que se falar que o prosseguimento das demandas executivas contra os sócios solidários das cédulas bancárias porventura poderia resultar em violação à par conditio creditorum.

Não é de hoje que se tem reclamado por uma jurisprudência que leve o Direito a sério para então ela própria, a jurisprudência, seja levada a sério. O professor José Miguel Garcia Medina tem falado em jurisprudência íntegra, em sua coluna Processo Novo.

A  orientação na qual o sobrestamento das ações previsto no artigo 6º parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005[3] não é extensível aos sócios limitadamente responsáveis encontra-se consolidada por um período relativamente considerável e deveria, no mínimo, ter sido expressamente rechaçada pela decisão ora comentada. Todavia, a mesma foi atropelada como se ela nem sequer existisse. E pior, monocraticamente. Ao arrepio dos já citados dispositivos do Código de Processo Civil.

Talvez a monocrática confunda o conteúdo da Lei 11.101/2005, e o regime jurídico instituído por meio dela, e aquele que ela entenda que deveria ter sido criado. Aliás, aqui mesmo no ConJur, já havia noticiado esse fenômeno, no qual magistrados aplicam a lei não de acordo com seu conteúdo, mas segundo aquilo que eles gostariam que fosse o conteúdo da legislação.

Não se sustenta mais a identificação do Direito com o texto do direito positivo. O Direito, portanto, não é somente o texto posto. Prova disso é que muitas vezes o Direito sofre alterações sem que o texto do direito positivo seja alterado. Veja, v.g., o fenômeno da mutação constitucional.

Porém, se Direito e texto do direito não são expressões sinônimas, também parece claro que o Direito não deve ser aquilo que o texto não o é. Em outras palavras, o Direito não é simplesmente fruto da imaginação fértil de seu intérprete. Por mais que ele não seja equiparado ao seu texto, é óbvio que com ele guarda relação. Para a identificação da norma jurídica a ser aplicada ao caso concreto, o texto do direito positivo é tanto o ponto de partida como, sob certa perspectiva, o ponto de chegada.

No mínimo, a inaplicação do artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005, exigiria a devida fundamentação. Mesmo assim, parece-me absolutamente questionável que esse dispositivo deixe de ser aplicado sob o pretexto de que o mesmo (que está originalmente previsto na lei em questão) violaria a finalidade da própria Lei 11.101/2005. Contudo, pelo menos, nesse caso, a monocrática teria sido fundamentada.

Há uma brutal diferença entre o comando da norma — tomado a partir do texto, contexto, finalidade etc. — e o comando que o julgador gostaria que a norma tivesse. O Judiciário cria o Direito, não há dúvida, no entanto há limites para isso e um deles é o texto do direito positivo que, no caso, é absolutamente claro.

Causa, meio, fim e efeito, são temas relativamente novos, tanto na dogmática quanto na jurisprudência. O indefinido espírito da lei tem servido para justificar dos mais variados e contraditórios entendimentos jurisprudenciais.

A propósito, por meio dele (espírito da lei) nem sequer as regras processuais mais básicas e elementares têm sido respeitadas. A imaginação de alguns julgadores e o total distanciamento ao texto do direito positivo tem servido apenas para criar um cenário de ainda mais insegurança.

Transferir bens para a firma como forma de esconder o patrimônio é um golpe comum na praça. Mas há meios legais de lidar com isso.

Quando o relacionamento chega ao fim, dá-se início a um dos grandes traumas da atual sociedade pós moderna: o momento da separação do casal.

A partir desse ensejo, não somente os consortes mas a família como um todo — sem esquecer das relações de amizade e os transtornos no âmbito da atividade profissional de cada um — começam a vivenciar o “inferno de Dante”.

E assim, com o divórcio em curso, aproxima-se o clímax: a divisão dos bens. Nesse momento a esposa descobre que o marido, coitado, é “pobre”: seu patrimônio está todo em nome da empresa. Na hora de estabelecer o valor da pensão alimentícia, o companheiro, que anda por aí ostentando um confortável estilo de vida, maquia seu pró-labore na tentativa de pagar menos. Em casos assim, o que o cônjuge ou um dos companheiros que estão sendo lesados podem fazer para proteger seus direitos?

A solução pode estar no tormentoso tema que os juristas chamam de “desconsideração inversa da personalidade jurídica”. O nome é complicado, mas o princípio é relativamente simples de entender. O Código Civil permite que, em determinadas situações que envolvem fraudes e o uso indevido da personalidade jurídica (ou seja, da empresa), o juiz possa determinar, a pedido do Ministério Público ou das partes envolvidas, que certas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos sócios ou proprietários. Sendo assim, no entender dos juristas, quando alguém está usando a empresa para ocultar seu patrimônio e lesar os interesses de outras pessoas, pode ocorrer o contrário: os bens da empresa é que passam a responder pelos atos ou pelas dívidas particulares dos sócios — daí o nome desconsideração inversa. O que está sendo desconsiderado é, no caso, o princípio da separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio particular dos sócios.

A desconsideração da personalidade jurídica não é novidade no Direito brasileiro pois já foi agasalhada no artigo 2º, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional; no artigo 10 do Decreto 3.708/19 da Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada; no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, e mais recentemente foi contemplada também na Lei Antitruste e na Lei do Meio Ambiente.

Na verdade a intenção não é a dissolução da pessoa jurídica, como foi previsto por ocasião do Projeto do Código Civil e que o legislador — em boa hora para dizer o mínimo — entendeu não adotar, evitando assim a extinção de um sem número de empresas e empregos, Brasil afora.

Recentemente, no final de 2013 o Superior Tribunal de Justiça abriu um precedente para que a parte lesada recupere carros, imóveis e contas bancárias que foram parar em nome de uma pessoa jurídica.

Uma curiosidade: nosso sistema jurídico autoriza a dissolução, para o bem comum, das associações de torcedores que, perdendo sua ideologia primitiva — que é o incentivo a uma equipe esportiva —, transformaram-se em instituições organizadas para difusão do pânico e terror em espetáculos desportivos, uma ilicitude que compromete o esforço do direito em manter o equilíbrio de forças para o exercício da cidadania digna.

A “teoria da desconsideração”, também conhecida no meio jurídico como “disregard doctrine”, nome que recebe nos Estados Unidos e que serviu de inspiração para os juristas brasileiros, embora ainda não seja regulamentada, foi acolhida recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça possibilitando a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica do artigo 50 do Código Civil, baseada em uma interpretação teleológica — que é o estudo do objetivo, da finalidade — e já está em aplicação, inclusive no Direito de Família. Prova disso é a existência de decisões judiciais nas quais a empresa foi responsabilizada pelo pagamento da pensão alimentícia, após ter sido comprovado que a pessoa que deveria pagá-la estava usando indevidamente a firma da qual era sócio para ocultar seu patrimônio.

A “desconsideração inversa” só pode ser aplicada nas questões relativas ao Direito de Família em casos excepcionais, e desde que o juiz esteja de acordo. Antes de tudo, é necessário provar que houve desvio de bens, fraude ou abuso de direito por parte do sócio, que usou a empresa para transferir ou esconder bens com o objetivo de esvaziar o patrimônio do casal e lesar os interesses do cônjuge ou da companheira durante o processo de separação.

Trata-se, conforme já foi dito, de uma medida de exceção, aplicada apenas mediante critérios rigorosos e que não fere a empresa como um todo — visa apenas corrigir uma situação específica. Afinal, a intenção não é permitir que empresas sejam destruídas por disputas conjugais. O que se busca é evitar o golpe do “não tenho nada, é tudo da empresa” como forma de privar o cônjuge ou o companheiro do que é seu por direito.

Fonte: Revista Consultor Jurídico