No processo [ 1004744-74.2017.8.26.0309 ] o juiz determina que 4 corretoras informem se ele possui saldo em criptomoedas. Caso positivo, o saldo poderá ser usado para pagar a dívida.

Deverão as corretoras de criptomoedas: MERCADO DIGITAIS SERVIÇOS DIGITAIS LTDA; FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S/A; BITCOIN TRADE; WALLTIME SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Informar este Juízo, no prazo de trinta dias, se em nome do executado, existe ativos financeiros (criptomoedas), e, havendo, que o valor seja bloqueado até determinação ulterior deste juízo. Vale a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos.

De acordo com a portaria conjunta nº 14/2019, que entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, a Receita Federal será membro fundador dessa rede permissionária na Blockchain, sendo responsável pela sua criação, definições e autorizações de ingresso aos outros órgãos.

A nova norma estabelece que a rede permissionada será uma rede privada de compartilhamento de informações. A tecnologia por trás desse banco de dados será a Blockchain, a qual vai garantir “a imutabilidade, a integridade, a autoria, a ordenação e a auditabilidade das informações”.

A Receita Federal acredita que isso será possível pois a Blockchain é “baseada em criptografia, blocos de registros encadeados e banco de dados distribuído”.

Qualquer outro órgão do governo, depois que autorizado pela Receita poderá alimentar esse banco de dados cadastrais. A norma não diz quais tipos de informação irá compor esse registro. A única coisa certa é que CPFs e CNPJs estão incluídos nesses dados.

Receita Federal compartilhando dados

De acordo com a portaria, exceto as pesquisas sobre CPFs e CNPJs, os demais acessos somente serão disponibilizados pela Receita Federal, por meio de um convênio.

“Os órgãos que desejarem ingressar nas redes permissionadas blockchain de dados cadastrais, como membros observadores, ou acessá-los por Web Services/API, deverão celebrar convênio com a RFB ou, no caso de órgãos ou entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, possuir autorização de acesso aos dados cadastrais com base no Decreto nº 8.789/16 e na Portaria RFB nº 1.384/16”.

Os órgãos e entidades do Estado terão de fazer essa solicitação com a assinatura eletrônica do seu respectivo dirigente máximo.

O pedido deve ser enviado à área responsável pela implementação de acordos de cooperação e convênios de fornecimento de informações na RFB, contendo ainda identificação do órgão ou entidade solicitante; do dirigente máximo; do responsável por tratar de questões relacionadas à contratação dos serviços e do responsável por tratar de questões relacionadas à tecnologia da informação.

Além disso, o órgão ou a entidade solicitante deve declarar que concorda com os termos da portaria e que irá cumprir com os “requisitos de segurança definidos pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação”.

Blockchain da Receita

No último dia 04, a Receita Federal tinha emitido uma portaria que não vinculava os demais órgãos do Estado e que tratava do funcionamento de uma rede permissionada na Blockchain para consulta de cadastros de pessoa física e jurídica.

Dessa vez, o órgão resolveu expedir uma outra portaria e essa é em conjunto, estabelecendo regras para os órgãos e entidades públicas que queiram tanto acessar os dados cadastrais disponíveis nessa rede, bem como alimentar esses cadastros.

A portaria nº 55/19 apenas afirmava que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional de qualquer esfera do governo teriam acesso aos dados da Receita Federal por meio de redes da blockchain.

Com a nova portaria conjunta 14/2019, a Receita traz as obrigações desses órgãos e entidades e como eles devem solicitar o acesso a essa rede privada de Blockchain.

Para realizar o programa, a prefeitura fechou uma parceria de um ano com a empresa que processa pagamentos em criptomoedas, Coinberry Pay. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal de Innisfil na última quarta-feira (27).

Segundo a nota, a Coinberry vai processar os pagamentos com bitcoins, e, instantaneamente, convertê-los em dinheiro. Em seguida, o valor será transferido para a conta da cidade de Innisfil. Outras criptomoeda como Ethereum, Litecoin, Bitcoin Cash e Ripple podem ser adicionadas no futuro.

“Estamos orgulhosos de sermos os primeiros a dar esse passo corajoso ao oferecer essa nova opção de pagamento aos nossos moradores”, disse a prefeita, Lynn Dollin, que também fez o anúncio no Twitter.

Ela falou que não tem dúvida de que as criptomoedas estão crescendo em popularidade e uso. Ao aderir o novo sistema, Dollin diz que Innisfil se firma como uma cidade preparada para o futuro.

Andrei Poliakov, cofundador e CEO da Coinberry, também comentou. “Estamos extremamente satisfeitos em alcançar um marco na história da adoção da criptomoeda no Canadá. Os líderes governamentais que primeiro reconhecem os benefícios da criptoeconomia também serão os primeiros a colher as recompensas”.

A equipe de governo da cidade de Innisfil está empenhada em ajudar a comunidade a crescer de forma sustentável. Conforme a nota, vários esforços são colocados em prática para tornar o município um lugar conectado fisicamente, socialmente, culturalmente e digitalmente.

Em novembro do ano passado, o governo de Ohio, estado americano, anunciou o lançamento da plataforma OhioCrypto.com. Nela, as empresas se registram e pagam seus impostos corporativos ao governo em bitcoin por meio do processador BitPay.

O sistema funciona da mesma forma que promete o Coinberry Pay — a criptomoeda é convertida automaticamente e repassada à tesouraria da instituição.

Diante daquela oportunidade, a gigante do comércio eletrônico e varejo Overstock, cujo um dos objetivos é promover o uso das criptomoedas, revelou que seria a primeira grande empresa dos EUA a pagar parte de seus impostos bitcoin.

A empresa é pioneira corporativa em criptomoedas. Em 2014, a varejista americana tornou-se a primeira entre as grandes do setor a permitir que os clientes pagassem suas compras online com criptomoedas.

Como parte dos esforços, em dezembro do ano passado, a empresa já havia anunciado uma parceria com o Condado de Wyoming para registrar terras em blockchain.

O sistema visa acompanhar as transações imobiliárias, como hipotecas e registros similares, desde 1996, preservando proteções de privacidade existentes e o acesso público.

Na ocasião, Patrick M. Byrne, CEO e fundador da Overstock, disse:

“Há muito tempo pensamos que a adoção de governos por tecnologias emergentes, como criptomoedas, é a melhor maneira de garantir que os EUA assegurem a vanguarda da economia global”.

Fonte: Portal Bitcoin

O bilionário chinês, Zhao Dong, um dos maiores investidores de bitcoin do mundo, disse que agora é a hora de comprar bitcoin e segurá-lo com paciência. Segundo o site local 8btc, Zhao fez o comentário em um bate-papo na rede social Wechat na terça-feira (12).

Durante a conversa, o investidor disse que 2019 é um ano para começar a juntar bitcoin para a ‘primavera das criptomoedas” que deve chegar em 2020 e, consequentemente, colher os frutos no ‘verão das criptomoedas’, que, segundo ele, chegará em 2021.

Os dois termos são uma alusão ao ‘inverno das criptomoedas’ (‘crypto-winter’ em inglês), uma frase que foi popularizada em 2018 para se referir ao longo período de baixas no mercado.

O bilionário disse que ninguém está se preocupando com o bitcoin hoje e que a criptomoeda só será notada quando novamente alcançar um preço de “muitas dezenas de milhares de dólares”.

“Se você e eu acreditamos no futuro do bitcoin, então é melhor manter o máximo possível enquanto ninguém se importa”, acrescentou.

O bitcoin, que se mantém em próximo dos US$ 4.000 desde novembro do ano passado, perdeu cerca de 80% em valor nos últimos 14 meses.

Analista prevê bitcoin a R$ 8,5 mil

Enquanto Zhao já previu que o bitcoin chegaria a US$ 50 mil (R$ 190 mil) até 2021, recentemente a Fundstrat Global Advisors publicou uma análise gráfica demonstrando que a criptomoeda poderia cair até US$ 2.270 (cerca de R$ 8,5 mil).

A empresa tem como cofundador e analista Tom Lee, conhecido por suas análises e previsões de preço para o Bitcoin.

Lee havia previsto que o preço do Bitcoin iria atingir US$ 25 mil até o final de 2018, cerca de R$ 90 mil. A queda de novembro levou o analista a reduzir sua previsão para US$ 15 mil. No entanto, contrário às projeções, a criptomoeda fechou o ano perto de US$ 3.800.

2019 não aliviou o mercado, que continuou em queda, tendo entrado em um dos períodos mais longos de baixa da história das criptomoedas.

Em um e-mail à Bloomberg, a empresa de pesquisa de mercado disse que o bitcoin poderia continuar caindo caso ultrapasse a marca de US$ 3.100.

Nos últimos dias, porém, o Bitcoin voltou a mostrar um leve otimismo e é negociado próximo aos US$ 4.000 novamente.

Fonte: Portal Bitcoin

Lund falou sobre a criptomoeda durante uma entrevista a Fred Schebesta do canal Crypto Finder no Youtube, na versão 2019 da conferência Think, ação promovida pela própria IBM.

“Eu tenho uma visão de longo prazo e vejo o Bitcoin em um milhão de dólares algum dia. Eu gosto desse número porque se o Bitcoin chegar a um milhão, então o satoshi estar em paridade de valor com o centavo dos EUA”, disse.

O executivo explicou o seu otimismo:

“Isso significa que há mais de US$ 20 trilhões de liquidez nessa rede. Pense em US$ 20 trilhões em liquidez e como isso pode transformar os pagamentos corporativos”.

Ele acredita que quanto maior o preço de um criptoativo maior será a sua utilidade. Desta forma, Lund diz que as pessoas deveriam se concentrar mais na sua finalidade e não no movimento dos preço.

Segundo ele, os especuladores estão prejudicando o valor das criptomoedas porque estão pensando errado.

“Se o preço do Bitcoin fosse maior, haveria mais liquidez na rede, poderíamos ter uma discussão muito diferente com os bancos agora”, afirmou.

IBM e projeto com Stellar

Recentemente, a IBM lançou o World Wire, uma solução tecnológica baseada na criptomoeda Stellar (XLM) para pagamentos transfronteiriços.

Sobre o projeto, Lund disse que apesar de seu menor valor de mercado, o criptoativo é útil para transações internacionais.

O executivo da IBM disse que a maioria dos protocolos blockchain fora das plataformas de contratos inteligentes não permite a transferência de vários ativos e que uma variedade de criptoativos devem fazer parte de acordos transfronteiriços.

Fonte: Portal Bitcoin

No texto publicado na semana passada, pelo site Conjur, Rafih disse que a falta de regulação das criptomoedas não deve ser um fator preponderante para se entender que elas sejam usadas para se cometer crimes.

“(…) a ausência de regulamentação dá margem para a especialização de práticas criminosas no ciberespaço, sobretudo considerando o anonimato e a descentralização das operações, mas isso não deve levar à uma relação necessária com a expansão a lavagem de dinheiro. Até porque a tecnologia blockchaintambém auxilia no rastreio das transações, favorecendo a identificação da origem dos ativos”.

Por outro lado, ela disse que o anonimato quase absoluto nas transações, em tese, facilitaria a consecução desse crime. Quem tem uma carteira de criptomoedas pode fazer suas negociações com qualquer um, à margem da fiscalização estatal.

Elementos do crime

Rafih explica que o fato de essas criptomoedas poderem ser convertidas em dinheiro real é o que preocupa as autoridades que antes não tiveram acesso ao valor empregado no investimento feito por meio da Blockchain, onde as transações são peer-to-peer.

“(…) em que pese a dificuldade em se identificarem os usuários das transações, a lavagem de dinheiro demanda muito mais do que a mera ocultação dos ativos”.

Segundo a advogada, que também se especializou em Ciências Criminais pela PUC Minas, o artigo 1º da Lei 9.613/98, que dispõe sobre a lavagem de dinheiro, menciona que esse tipo de crime se divide em três etapas:

“(..) conversão (placement), dissimulação (layering) e integração (integration) de bens, direitos e valores, cuja finalidade é dar aparência de licitude a ativos (“lavá-los”) advindos dos crimes antecedentes”.

Ela afirma ainda que:

“Fazer operações com criptomoedas não torna de plano o recurso lícito. A aparência de licitude advém da completude das demais etapas, caso contrário não se configurará o tipo penal”.

A advogada, que atua no escritório Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados, aponta que as exchanges tem se preocupado bastante com essa relação estabelecida entre criptomoedas e prática de crimes na ordem econômica.

Por essa razão muitas delas, afirma Rafih, estão “estruturando programas de compliance com procedimentos similares aos das instituições financeiras, tudo com vistas a criar uma política preventiva de blindagem em relação aos riscos inerentes da atividade”.

Isso foi até algo apontado pelas corretoras no inquérito administrativo que tramita no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Depois de serem acusadas pelos bancos de não estabelecerem medidas de segurança, essas empresas afirmaram que seguem protocolos para saber quem são seus clientes.

Baixo risco

Apesar de haver essa suspeita de relação de criptomoedas e lavagem de dinheiro, autoridades internacionais têm afastado essa ligação.

Rafih afirma que um Relatório do Tesouro do Reino Unido sobre lavagem de dinheiro, feito entre 2015 e 2017, constatou que o risco de haver lavagem de dinheiro a partir do uso das moedas criptografadas ainda é baixo.

“(…)as preocupações a respeito do anonimato, celeridade de pagamentos e possibilidade de remessas externas são as mesmas daquelas enfrentadas em relação a outros instrumentos financeiros tradicionais”.

Olho na regulação

O Estado, por outro lado, está de olho da regulamentação. Rafih afirma que tudo está caminhado para que o uso de criptomoedas ocorra sob a fiscalização do Estado, por meio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) estabelecendo regras de enfrentamento à lavagem de dinheiro.

“Assim, seria possível favorecer a identificação dos usuários das carteiras, o estabelecimento de registro de transações acima de determinado limite e a comunicação de operações suspeitas”, afirma.

Ela relata que pelo fato de haver mais pessoas aderindo ao uso de moedas criptografadas, a Receita Federal, em maio de 2017, incluiu os bitcoins como espécies de ativos financeiros que devem ser informados pelos seus detentores na declaração anual do Imposto de Renda.

Fonte: Portal Bitcoin

Com o indeferimento do pleito em primeiro grau, interpôs o Agravo de Intrumento n.0715437-44.2018.8.07.0000, quando teve o deferimento para que a conta fosse imediatamente reestabelecida.

No entanto, o deferimento não debruçou-se no fato de tratar-se de Bitcoins. Mas unicamente no fato, que o Banco Santander não comunicou previamente à empresa de informática acerca do encerramento de sua conta bancária, não atentando para o contido na Resolução no 2.025/93 do Banco Central do Brasil, especialmente arts. 10, 12 e 13, além das regras de proteção ao consumidor que vedam a prática de condutas abusivas pelo fornecedor de serviços.

Superior Tribunal de Justiça