A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido para reformar decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que indeferiu o levantamento de valores bloqueados em cumprimento de sentença contra a Caixa Econômica Federal, em razão do ajuizamento de rescisória pela instituição financeira.

Por unanimidade, o colegiado apenas reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para fixar que a multa prevista pelo artigo 475-J do CPC/1973 incida sobre o montante devido na execução.

Na ação que deu origem ao recurso especial, os autores requereram o cumprimento definitivo de sentença contra a Caixa — os valores executados foram depositados em conta judicial. Simultaneamente, a instituição financeira ajuizou ação rescisória, por meio da qual busca rescindir o título executivo judicial.

Nesse contexto, o juiz indeferiu o pedido de levantamento de alvará apresentado pelos executantes e determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento da rescisória ajuizada pela Caixa, como forma de evitar dano de difícil ou incerta reparação. A decisão interlocutória foi mantida pelo TRF-4.

Restrições à eficácia do título
“Conquanto notório que o título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, deva ser certo, líquido e exigível, certeza irrefutável, em verdade, nenhum deles oferece”, afirmou inicialmente a relatora do recurso especial dos executantes, ministra Nancy Andrighi.

Com base em lições da doutrina, a ministra lembrou que a eficácia do título executivo pode sofrer restrições em nome de um motivo maior: a necessidade de preservar o patrimônio executado contra execuções “destoantes do direito”.

Nesse sentido, apontou, o TRF-4 considerou lícito que o juiz, com base no poder geral de cautela, suspenda o cumprimento de sentença ao observar a possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, caso a execução prossiga.

“É admissível, excepcionalmente, a suspensão do cumprimento de sentença, desde que a liberdade de atuação do juiz, no exercício de seu poder cautelar geral, esteja circunscrita aos limites da lei, que autorizam os provimentos de urgência, tendo sempre como parâmetro o juízo de proporcionalidade à luz das circunstâncias concretas”, concluiu a ministra ao manter a suspensão do levantamento de valores. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.455.908

Com esse entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou procedente o pedido para rescindir acórdão que negou recurso de uma contribuinte que buscava aposentadoria rural. A apelação havia sido negada porque a prova material apresentada não comprovava da condição de rurícola.

Com um novo documento em mãos, a trabalhadora propôs a ação rescisória, apresentando certidão que comprovava a condição campesina do seu marido. Além disso, apontou que os depoimentos foram unânimes em comprovar o exercício de atividade rural e que recebe pensão por morte de trabalhador rural.

Ao analisar o caso, o relator da ação, juiz federal convocado César Cintra Fonseca, registrou que a obtenção de documento novo após sentença permite a rescisão do julgado.

O juiz apontou que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tem alargado o conceito de “documento novo”, firmando o entendimento no sentido de que “os documentos apresentados em sede de rescisória, preexistentes à propositura da ação originária, autoriza a rescisão do julgado, com base no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, uma vez que adota-se a solução pro misero, em razão das desiguais condições vivenciadas pelos trabalhadores rurais”.

Além disso, complementou o relator, a concessão do benefício pleiteado exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se também o cumprimento do requisito etário, no caso, 55 anos de idade para mulher.

Para o juiz federal, o documento apresentado pela autora comprova idade superior à exigida, e, a título de prova material, na certidão de casamento apresentada consta a profissão de lavrador do falecido, o que configura o “início razoável de prova material da atividade campesina do autor, em atenção à solução pro misero adotada pelo STJ”.

Assim, completou o relator, “comprovada a qualidade de rurícola do autor tem-se por constatada a contrariedade do v. acórdão à disposição literal de lei, especificamente os artigos 39, I, 55, § 2º e 143 da Lei nº 8.213/91, que prevê o benefício de aposentadoria por idade rural ao beneficiário que atender às condições estabelecidas na citada lei, como o caso da autora”. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

0057335-55.2013.4.01.0000/MG

A ação rescisória pode ser apresentada para reconhecer a nulidade absoluta em um processo, não sendo necessário interpor um pedido de anulação. Assim entendeu a 3ª Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinar que a segunda instância julgue o processo.

O autor da ação entrou com a rescisória para que fosse reconhecida a nulidade absoluta do processo devido à falta de intimação de seu procurador sobre os atos processuais. O TJ-MG negou a pretensão por entender que o meio usado não era a via adequada para o ato pretendido.

Apesar de reconhecer a falta de intimação e as consequências previstas de acordo com os artigos 236 e 247 do Código de Processo Civil de 1973, o TJ-MG entendeu que a falta de intimação impede o trânsito em julgado, e, se não houve trânsito em julgado, não seria possível entrar com a ação rescisória.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que qualquer via processual é suficiente para solicitar a nulidade absoluta em situações como a analisada. Segundo ela, exigir uma via processual específica “representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual”.

A ministra afirmou que a falta de intimação é um vício transrescisório que pode ser analisado em qualquer tempo do processo. Disse ainda que não é necessário aguardar o trânsito em julgado ou qualquer outra fase para tal questionamento.

“O defeito ou a ausência de intimação — requisito de validade do processo (artigos 236, parágrafo 1º, e 247 do CPC/73) — impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte”, disse a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.456.632