Por um lado, a inteligência artificial promete facilitar a automação de várias tarefas, além de possuir a capacidade de modelar cenários complexos com maior eficiência em comparação aos seres humanos.

Por outro lado, a tecnologia blockchain promete fornecer segurança e privacidade aprimoradas das informações, além do potencial de eliminar o controle e a centralização da autoridade feita por grandes organizações.

Diante desse motivo, a pergunta comum que a maioria das pessoas faz é se ambas as tecnologias, IA e Blockchain, podem funcionar bem juntas.

O que é inteligência artificial?

Inteligência é a  capacidade de entender e organizar as informações além do óbvio, do explícito. A inteligência pode ser classificada como:

• Individual
• Grupo

Seguindo esse raciocínio, a inteligência artificial se refere à inteligência criada pelo homem.

Em termos simples, refere-se à teoria e ao desenvolvimento de sistemas de computador que podem executar tarefas que caracteristicamente requerem inteligência humana.

As tarefas incluem percepção visual, identificação de fala, tomada de decisão e tradução de idiomas.

O que é a tecnologia Blockchain? 

A tecnologia Blockchain refere-se a um registro compartilhado e descentralizado de transações, caracterizado por transparência, confiabilidade, verificabilidade e contratos inteligentes.

A estrutura descentralizada e compartilhada implica na manutenção dos dados em uma rede, possibilitando que todos os participantes acessem as informações ou que realizem transações sem precisar se conectar a um servidor central.

Como cada bloco da blockchain possui uma informação única criptografada, essa tecnologia garante a confiança e a autenticidade dos dados.

É importante ressaltar que não é possível alterar os dados mantidos em um bloco sem a validação de toda a cadeia de dados armazenados em um bloco e, portanto, um participante não é capaz de prejudicar a cadeia.

Isto explica por que essa tecnologia depende de um algoritmo de consenso, o qual se refere ao mecanismo pelo qual todas as partes em uma rede chegam a um acordo para fazer alterações na blockchain.

Contribuindo para a construção do conceito blockchain, demonstrando um uso pertinente dessa tecnologia, temos os contratos inteligentes.

Os contratos inteligentes são códigos descentralizados que podem ser ativados quando uma sequência específica de atividades é atendida. Essa modalidade facilita a realização de transações entre as partes de maneira segura e verificável, sem a necessidade de um intermediário.

Como a tecnologia blockchain e a inteligência artificial podem se complementar

A tecnologia blockchain e a inteligência artificial são duas tecnologias que estão se desenvolvendo em direções opostas.

A IA concentra-se predominantemente em informações rápidas e complexas que dependem de grandes volumes de dados e recursos de computação.

Por outro lado, a tecnologia blockchain tem a capacidade de aproveitar esses recursos de dados e computação de maneira mais transparente e descentralizada. Mas seu processamento ainda é lento quando comparado com IA.

No entanto, é provável que esse desafio seja enfrentado por diferentes projetos de dimensionamento de blockchain em andamento.

Por esse motivo, quando combinadas, a tecnologia blockchain e a inteligência artificial podem contribuir para o desenvolvimento de aplicativos interessantes. Algumas das utilidades mais importantes  incluem:

• Manutenção de privacidade dos dados
• Criação de um marketplace para algoritmos
• Facilitar o crescimento de um marketplace de dados
• Permitir o lançamento de empresas autônomas descentralizadas

Manutenção de privacidade de dados

Blockchain ‘anonimiza’ informações. Embora existam mecanismos para saber quais informações estão conectadas a qual indivíduo em um determinado momento, a capacidade de anonimização faz do ledger de blockchain como uma plataforma viável para fins de pesquisa.

Da mesma forma, em vez de empresas centralizadas como a Google coletarem informações sobre milhões de usuários, qualquer entidade que consiga acessar um ledger blockchain pode usar informações anônimas disponíveis no registro de blockchain. Isso para realizar análises, fazer estimativas e até treinar algoritmos sem violar a privacidade de usuários de rede.

Como o foco está na colaboração entre tecnologia blockchain e inteligência artificial, a possibilidade de treinar algoritmos é uma capacidade relevante, pois pode minimizar o viés no acesso aos dados.

Por exemplo, os algoritmos, que são invenções baseadas em IA, dos principais mecanismos de pesquisa geralmente são treinados com base em dados de usuários predominantemente ocidentais.

No entanto, a tecnologia blockchain pode tornar possível criar e treinar algoritmos que são mais representativos da população global por meio do uso de uma blockchain anônima global de amplo alcance e descentralizada.

Criação de um marketplace para algoritmos

No momento em que você descentraliza o acesso à computação e aos dados, a Inteligência Artificial pode representar uma grande oportunidade de crescimento, impulsionada por  esta comunidade. Já temos pacotes de código aberto para modelos comuns de aprendizado de máquina, como o TensorFlow.

Isso significa que dados e computação baseados em blockchain podem impulsionar essa tendência e dar origem a um marketplace para algoritmos.

Portanto, em vez de o desenvolvimento da IA ser interno e proprietário, ele pode se tornar um mercado aberto, no qual qualquer pessoa pode participar e fornecer valor.

Como já vimos com a ascensão dos modelos de negócios de Software como Serviço (SaaS), um mercado de algoritmos pode promover uma inovação muito além do desenvolvimento privado.

Facilitar o crescimento de um marketplace de dados

Uma consequência importante dos sistemas baseados em blockchain é que é fornecido aos usuários maior controle sobre seus dados.

Atualmente, os mecanismos de pesquisa rastreiam e mantêm online informações sobre as atividades dos usuários. Um maior controle sobre essas informações significa que os usuários podem ter a oportunidade de, por exemplo, trocar suas informações por serviços personalizados.

Permitir o lançamento de empresas autônomas descentralizadas

A aplicação mais abstrata e também potencialmente transformadora de blockchain e IA trabalhando em conjunto é a criação de negócios independentes.

Nós já temos algumas Organizações Autônomas Descentralizadas (DAOs). No entanto, seus termos de compromisso são baseados em contratos inteligentes, que envolvem codificação rígida.

Isso significa que a empresa pode executar suas funções, mas não pode fazer escolhas independentes, pois depende das regras elaboradas pelo desenvolvedor do contrato inteligente.

Combinar tecnologia blockchain e IA significa que existe a possibilidade de que essas organizações possam tomar decisões independentes. Essas organizações podem obter recursos e selecionar as melhores abordagens para distribuir esses recursos de acordo com cada contexto.

Tais decisões, sejam elas comerciais ou filantrópicas, podem ser tomadas com base em informações de mercado.

Esse contexto pode favorecer o surgimento de organizações autônomas que operam sem influência externa. Isso  pode representar uma solução inédita no sentido de governança efetiva, de igualdade econômica e de diminuição da carga de trabalho àqueles que atuam em áreas do conhecimento humano.

Posicionando seu negócio para a convergência de Blockchain e IA

Enquanto aplicativos específicos de integração de IA com blockchain dependerão de cada  necessidade comercial exclusiva, o fator comum serão os dados.

O blockchain garantirá que as informações sejam seguras, privadas e confiáveis. Por outro lado, os modelos de IA utilizarão essas informações para aumentar a eficiência.

Portanto, empreendedores e empresas precisarão identificar seus requisitos comerciais específicos e determinar se as tecnologias blockchain ou IA podem aprimorá-los.

Caso você já tenha automatizado seus processos, pode ser benéfico explorar como o blockchain pode fornecer melhorias.

Fonte: Portal BTC

É considerada uma referência na adoção da tecnologia blockchain para operações cotidianas — a ponto de ser apelidada de “Nação Blockchain” por alguns.

Esse pioneirismo, no então, não foi obra do acaso. A Estônia foi alvo de um grande ataque cibernético em 2007, fato que impulsionou as pesquisas com tecnologia nos anos seguintes.

O país emprega a tecnologia blockchain para garantir a segurança de dados do governo, como registros médicos, legais e policiais.

Conhecida pelo alto grau de digitalização e pelo uso intensivo de Blockchain, a Estônia aprofundou um pouco mais sua veia tecnológica. Em votação quase unânime — 83 votos a favor e apenas 1 contrário — o Parlamento local aprovou na última quarta-feira (3) a criação de um “Visto Nômade Digital”.

Esse novo visto permite que pessoas de outros países entrem na Estônia como turistas e, ao mesmo tempo, possam continuar trabalhando para um empregador estrangeiro ou como freelancer, independentemente da localização.

O chamado “nomadismo digital” costuma cair em um limbo entre o turismo simples e um visto de trabalho. A autorização especial aprovada pela Estônia para pessoas que se encaixam nesse perfil preenche tal lacuna.

De acordo com o site de notícias ERR, a Estônia é um dos primeiros países do mundo a permitir que os nômades digitais solicitem um visto para trabalhar remotamente.

“O visto nômade digital fortalecerá a imagem da Estônia como um ‘estado eletrônico’ e ajudará o país a ser mais influente na arena global”, afirmou o ministro do Interior, Mart Helme, segundo o portal Estonian World.

A Estônia estima uma emissão máxima de 1.800 vistos dessa natureza por ano.

Nômade digital

A aprovação do Visto Nômade Digital vai ao encontro de uma série de dispositivos já criados pelo país europeu para desburocratizar a abertura de negócios e a circulação de capitais, bem como facilitar a atuação de empreendedores que estiverem interessados em atuar por lá.

Sem precisar viajar à Estônia, por exemplo, é possível se inscrever no programa de e-Residency (uma espécie de cidadania eletrônica) e obter uma licença de operação dentro da União Europeia — a Estônia integra o bloco comum europeu desde 2004.

A aprovação do Visto Nômade Digital aprofunda essa política e vai ainda de acordo com o pensamento da presidente do país, Kersti Kaljulaid, explicitado em outubro de 2018 no Twitter.

“O trabalho não é um lugar onde você vai, é o que você faz. Governos e Estados precisam se ajustar ou a nova geração digital vai pular fora”.

Fonte: mandee.com

Foto: Shutterstock

Quando falamos em tecnologia blockchain a maioria das pessoas pensa em criptomoedas.

Essa associação é justa uma vez que foi através de pioneiros como o Bitcoin que mais e mais pessoas estão descobrindo esse sistema peer-to-peer, o qual possui um tremendo potencial de transformação para transações financeiras.

Na esfera comercial, a curiosidade em relação a essa tecnologia se traduziu em inovação e experimentação. Isso deu origem a um número crescente de modelos de negócios baseados em blockchain. Vejamos alguns dos principais.

• Blockchain como serviço;
• Soluções de Software baseadas em Blockchain;
• Modelo de Negócio Blockchain P2P;
• Economia Tokenizada;
• Plataformas de Desenvolvimento;
• Serviços Profissionais de Blockchain;

Histórico do modelo de negócios tradicional

Antes de olharmos para os novos modelos de negócios resultantes do blockchain, é vital fornecer um contexto histórico sobre os modelos de negócios convencionais.

Basicamente, o modelo de negócios convencional é caracterizado por empresas que oferecem bens ou serviços para obter lucros. Este será alcançado quando o consumidor adquire esse produto ou serviço a um preço predeterminado.

Geralmente, as estratégias de preços são determinadas com base nas despesas envolvidas no processo de prestação de um serviço ou produção de uma mercadoria. Além disso, todos os modelos de negócios costumam empregar uma estrutura centralizada padrão. Essa estrutura compreende as principais partes interessadas que incluem;

• acionistas;
• a própria organização;
• consumidores;
• funcionários

Quando a tecnologia blockchain entrou neste cenário as empresas passaram a explorar novas maneiras de fazer negócios, agora como entidades descentralizadas. Essencialmente, um modelo de negócios de blockchain tem o potencial de alterar elementos como a composição dos acionistas, o fluxo de transações, os lucros ou a garantia de que o crescimento será sustentado durante a mudança.

Modelos de negócios de blockchain

Blockchain as a Service (BaaS)

Essa abordagem é a mais prevalente atualmente quando se trata de modelos de negócios de blockchain. É caracterizada pelo oferecimento de um ecossistema para que empresas gerenciarem seu framework de Blockchain. Utilizando essa estrutura, as empresas podem investigar, conduzir ensaios e desenvolver pesquisas.

Por outro lado, os consumidores, em sua maioria empresas e startups, não são obrigados a entender como o blockchain opera e não precisam configurá-lo antes de sua utilização. Além disso, o modelo também elimina a necessidade de componentes de hardware.

Isso permite que as empresas ou startups, os usuários finais, direcionem seu tempo e trabalho em aspectos voltados ao seu crescimento. Microsoft Azure e Amazon AWS representam bons exemplos de empreendimentos baseados no modelo de negócios Blockchain as a Service (BaaS).

Soluções de Software baseadas em Blockchain

É indiscutível que a popularidade da tecnologia blockchain cresceu significativamente em comparação com quando foi introduzida em 2009. Como resultado, as chances dessa tecnologia atingir a adoção em massa também estão aumentando.

Uma das maneiras através da qual empresas podem se preparar para essa nova gama de possibilidades é pela aquisição de uma solução blockchain e sua incorporação em seu framework. Esse ramo abre um leque de oportunidades para empresas de blockchain apresentarem soluções que podem ser lançadas para algumas das organizações líderes em todo o mundo.

A oferta de software baseado em blockchain pode ser um empreendimento lucrativo, já que os seus desenvolvedores serão pagos pela solução, mas também ganharão ao oferecer suporte de manutenção após a implementação.

Um exemplo dessa solução é a blockchain MediaChain que foi adquirida pelo Spotify.

Modelo de negócios P2P Blockchain

Todos sabemos que o conceito principal por trás da tecnologia blockchain é sua configuração peer-to-peer (ponto a ponto). Consequentemente, a blockchain possibilita que os usuários finais se relacionem diretamente, sem intermediário.

Esse modelo pode ser transformado em um canal de receita por meio de uma variedade de abordagens, incluindo a BaaS, que já vimos, bem como por meio de tokens, que serão abordados no próximo subtópico.

Uma das empresas que executam um modelo de negócios P2P é a Filecoin, que oferece uma plataforma para armazenamento e compartilhamento de dados. A viabilidade do modelo da Filecoin é baseado numa dinâmica em que qualquer pessoa que mantiver arquivos para outros usuários recebe um token do Filecoin por seu serviço. A empresa também fornece software de mineração que permite aos usuários compartilhar seu espaço de armazenamento gratuito.

Economia Tokenizada

Este é outro modelo de blockchain que está se tornando cada vez mais popular neste setor. Ripple é uma das empresas que usa o modelo de negócios de token de utilidade, pois esse mecanismo alimenta a rede, além de possibilitar atividades na rede de maneiras diferentes.

Essencialmente, as empresas possuem alguns dos tokens de utilidade e liberam o restante para facilitar a funcionalidade da rede. Os lucros são gerados sempre que o valor do token é alterado.

Plataformas de desenvolvimento

Reconhecemos que esta tecnologia ainda está em processo de maturação. Atualmente, a maioria das empresas e startups está investindo pesadamente na oferta de soluções únicas de blockchain para diferentes problemas.

Esse contexto deu origem a um novo modelo de negócios, o qual pode ser implantado por meio de abordagens como o desenvolvimento de aplicativos que levam ao estabelecimento da infraestrutura de blockchain. Os aplicativos em questão fornecem utilidade ao usuário final por meio da tecnologia blockchain e cloud (computação em nuvem), resultando em desenvolvimento rápido.

A Tendermint, por exemplo, usa esse modelo para oferecer ferramentas, estruturas e instruções para o desenvolvimento de blockchain. Da mesma forma, BlockApps oferece uma plataforma para os desenvolvedores lançarem aplicativos descentralizados (dApps).

Serviços Profissionais de Blockchain

Este modelo concentra os serviços oferecidos pelas principais empresas de desenvolvimento especializadas para startups ou empresas estabelecidas. Esses serviços normalmente envolvem mecanismos para preparar essas organizações para a tecnologia blockchain, uma vez que ela atingir adoção em massa.

Os serviços incluem consultoria, marketing, criação de documentos legais, auditoria e desenvolvimento de hardware e software, entre outros.

Para concluir, podemos dizer que o surgimento da blockchain é semelhante ao que foi a revolução da internet há alguns anos. A internet tornou possível para que empresas transferissem atividades de retaguarda e o envolvimento de clientes para a esfera online, obtendo maior eficiência. O Blockchain tem potencial para ser a próxima evolução de como se conduz os negócios.

Autor: Fares Alkudmani é formado em Administração pela Universidade Tishreen, na Síria, com MBA pela Edinburgh Business School, da Escócia. Desde janeiro de 2019, atua na empresa de criptomoedas Changelly como gerente geral para a América Latina.

Fonte: Portal do Bitcoin

Em entrevista ao site Consultor Jurídico, Pinheiro Franco afirmou que a prioridade de sua gestão (biênio 2020-2021) será o investimento em informatização e inteligência artificial, para dar mais celeridade aos julgamentos. Também discorreu sobre o contrato bilionário entre o TJ-SP e a Microsoft — para desenvolvimento de um novo sistema de processo eletrônico, com uso de nuvem e adoção de novos softwares —, suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça no ano passado e que será apreciado pelo STF.

Para o Presidente do TJ-SP, o maior desafio no biênio será  enfrentar a grande dificuldade financeira e um déficit de aproximadamente R$ 600 milhões: “Não vamos poder dar grandes passos”. Por fim, avaliou pontos da chamada lei “anticrime”, como a figura do juiz das garantias e a exclusão de algumas das propostas do ministro da Justiça e Segurança Pública — Sergio Moro —, como a prisão em segunda instância e a excludente de ilicitude para policiais.

Leia os principais trechos da entrevista exclusiva à ConJur:

A prioridade da sua gestão será investir em informatização. Como a robótica e a inteligência artificial podem ajudar no serviço judicial?

Pinheiro Franco — Temos que ter uma visão muito clara e muito empenhada na área de tecnologia da informação. São Paulo tem sistemas que funcionam muito bem. Precisamos melhorar ainda mais. Melhorar para que o juiz se desenvolva mais no seu dia a dia, e que o sistema traga retornos ainda mais efetivos. Precisamos implantar uma ideia de aperfeiçoamento de cada um: dos servidores e juízes; e de treinamento, para que todos possam conhecer a ferramenta que vai nos ajudar. O tribunal é muito mais célere que 10 ou 15 anos atrás, quando começou esse sistema. Hoje, a parte impetra um Habeas Corpus, e ele chega em dez minutos às mãos do relator. Antes, demorava 48 horas para se tomar conhecimento. O processo é muito mais rápido. Estamos nos aproximando novamente da empresa Softplan, que é quem cuida do sistema do tribunal. Já há um protótipo de um sistema novo, que é o eSAJ6, bem mais avançado.

O que teria de novidade?

Geraldo Pinheiro Franco — Mais interativo, com mais facilidades. A questão da nuvem vai facilitar a vida de todos, inclusive em termos de custo. A robótica também é essencial para nós. Por exemplo: dos 20 milhões de processos, 11 milhões são de execuções fiscais, não adianta colocar 500 escreventes para cuidar disso. Não tenho dinheiro e não é possível treinar de uma vez só esse contingente. Por isso a necessidade da robótica. Já foi implantada na gestão anterior, em Guarulhos e na execução estadual em São Paulo.

Fui pessoalmente conhecer e é muito bem feito. Ele faz 24 horas o serviço repetitivo. Logicamente que a decisão é do magistrado, o robô não vai decidir o processo, mas vai ajudar muito, não só o magistrado, mas o cidadão que precisa de uma solução para aquela questão. Inteligência artificial é essencial também na distribuição e nas questões repetitivas, que podem ser encaminhadas de uma forma ou de outra para que o relator tenha mais facilidade e rapidez para enfrentar temas específicos e, assim, poder se debruçar em temas mais complexos.

Caso o Supremo Tribunal Federal entenda que a decisão do Conselho Nacional de Justiça de interromper o contrato do TJ-SP com a Microsoft nessa área foi errada, pensa em retomá-lo? Até que ponto o CNJ pode interferir em questões administrativas do tribunal?

Pinheiro Franco — A ação que está ajuizada não discute o contrato em si, mas sim a autonomia do tribunal. Houve violência ao princípio da autonomia dos tribunais frente ao pacto federativo com relação à decisão do CNJ? Essa é a indagação que se coloca perante o STF. O Supremo vai se debruçar sobre essa questão, como também vai se debruçar sobre a questão da implantação do SEEU, que é o Sistema Eletrônico de Execução Unificado. A discussão também é com relação à questão da autonomia. Eu, particularmente, tenho o entendimento de que nenhum tribunal precisa ter o mesmo sistema. O que tenho defendido é que esse sistema, seja lá qual for, precisa se comunicar com os outros. Até agora, o sistema de execução unificada, por exemplo, não fala com outros sistemas. Assim, há uma dificuldade muito grande com relação à interoperabilidade. O nosso sistema SAJ, implantado na execução, é muito bom. A questão não é fazer uma equivalência se o SEEU é bom e se o nosso é bom. Na minha ótica, o que precisa ficar estabelecido é que, se você tiver em vários tribunais vários sistemas bons e que se falam, não há necessidade de existir um único sistema no país.

Nós estamos conversando [com o CNJ], sempre muito respeitosamente e compreendendo a postura e as definições do CNJ. Não sei exatamente dizer se o Supremo vai entender que houve ofensa ao princípio da autonomia com relação à Microsoft. Entendo que é preciso priorizar a autonomia dos tribunais, ainda que dentro de um sistema judicial nacional. Agora, caso o Supremo Tribunal entenda que houve ofensa ao princípio da autonomia, nós vamos estudar formalmente o que é melhor para o tribunal. Continuamos investindo no sistema SAJ. Essa é a nossa prioridade hoje. Se, eventualmente, o Supremo entender que o sistema Microsoft, observado o princípio da autonomia, poderia ser contratado, aí vamos examinar e entender se é razoável deixarmos o sistema SAJ, que já está implantado, ou voltarmos nossos olhos para o contrato da Microsoft.

O orçamento do TJ-SP ficou abaixo do necessário. Como administrar o tribunal sabendo dessa falta de recursos?

Geraldo Pinheiro Franco — A questão orçamentária é real. O Manoel Pereira Calças, presidente no biênio 2018-2019, enfrentou essa dificuldade orçamentária, inclusive no final do ano, quando o Poder Executivo suplementou R$ 240 milhões. Ainda assim, ficou em aberto um volume bastante acentuado de verba não suplementar. Estamos conversando com o governo do estado no sentido de mostrar a eles essa dificuldade. Começamos com um orçamento menor e com um déficit bastante considerável. A minha preocupação é não deixar para discutir no final do ano. Estamos fazendo reuniões mensais para debater como vamos fazer e de que forma vamos fazer para não chegar lá para frente com um problema que, às vezes, pode se tornar insolúvel e com reflexos mais graves.

Além da questão orçamentária, temos uma dificuldade relativa à nova forma de cálculo da receita líquida corrente do estado. A Secretaria do Tesouro Nacional estabeleceu que uma parcela do que compunha esse cálculo, que é o Fundeb, não poderia mais ser computado. É um valor da ordem de R$ 7 a 8 bilhões. Qual foi o reflexo disso? Fomos dormir numa quarta-feira longe do percentual de qualquer preocupação e acordamos já no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. E estamos tratando disso, procurando discutir essa questão com o Tribunal de Contas, que já fez uma modulação. A questão reflete diretamente na nomeação de servidores e magistrados e isso me preocupa muito. Temos 82 magistrados para serem nomeados e estou estudando como fazer para recebê-los. Temos uma janela aberta de juízes da ordem de quase mil, entre substitutos e varas sem juízes. São vagas em aberto.

Que tipo de posicionamento o governo tem passado?

Geraldo Pinheiro Franco — O governo do estado, de uma forma geral, está muito atento às questões. Por duas razões: primeiro porque compreende muito bem que o tribunal não pode ficar amarrado. O Tribunal de São Paulo é o maior do país, atende milhares de pessoas e não podemos simplesmente frear o atendimento. E de outro lado, o governo do estado também está ciente, também está vendo materialmente o nosso empenho em contribuir para a dificuldade que não é só do Poder Judiciário, mas uma dificuldade nacional. Tenho certeza de que eles vão se sensibilizar e as conversas estão sendo muito proveitosas.

O tribunal não tem conseguido repor os aposentados. Esse ano será possível abrir concurso para escrevente e outras funções?

Geraldo Pinheiro Franco — Eu diria que hoje [31 de janeiro] não é possível. Mas as questões vão se mexendo de acordo com as disponibilidades. Se nós conseguirmos suplantar essa dificuldade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se nós conseguirmos de alguma forma suplantar o déficit orçamentário — e estamos empenhadíssimos nisso —, aí acredito que possamos pensar não só em abrir concursos, mas em fazer nomeações em face dos concursos que estão abertos e dos quais há candidatos aguardando. Essa seria a prioridade: nomear quem está aguardando. Num segundo momento, abrir concurso. Mas, hoje, eu teria muita dificuldade de imaginar que possamos partir para esse campo.

De quanto é o déficit orçamentário do tribunal?

Geraldo Pinheiro Franco — Hoje, é de R$ 600 milhões. Alguma coisa relativa a R$ 290 milhões que ficou de 2019 e o restante é referente a este ano, incluindo a diminuição do orçamento, que ficou na casa dos R$ 12 bilhões para 2020. Estamos projetando esse número lá para frente. Vão faltar R$ 300 milhões, em tese, para que o tribunal feche as contas em dezembro.

O senhor falou em uma reengenharia de cargos e varas, que isso vinha sendo estudado. Como será feita essa reestruturação?

Geraldo Pinheiro Franco – Estamos com um estudo que foi iniciado na gestão anterior e estamos trazendo para a realidade de hoje. Porque a realidade de hoje é pior que a de 2019. Precisamos estabelecer alguns paradigmas de servidores por unidade. Não será feito nada que vá prejudicar ninguém. É preciso ter algumas ideias razoáveis e entender que, se um cartório tem, por exemplo, dez e o outro tem dois, então é preciso que nesses cartórios vizinhos haja um mínimo de correspondência para que todos possam, dentro das dificuldades, trabalhar o mais próximo da igualdade. É otimizar o trabalho.

Houve uma aposta muito grande nos cartórios unificados. Na última gestão, foi nomeada uma comissão para reanalisar tudo isso. O senhor está a par desse estudo?

Geraldo Pinheiro Franco — Nos dois anos em que estive à frente da Corregedoria-Geral de Justiça, fui visitar todas as UPJs [unidades de processamento judicial] do estado. Conversei com juízes, servidores, advogados, que são os maiores destinatários disso tudo. Examinei números, vi fisicamente e cheguei à conclusão de que é um projeto factível, que o tribunal não pode abrir mão. Na minha gestão, já está sendo estudada essa questão e eu pretendo dar seguimento. Notadamente, em razão da dificuldade de servidores. Conseguirmos juntar, como funciona no Fórum João Mendes, cinco cartórios para tratar de cinco varas. É possível em uma divisão de trabalho, que é regrada em uma resolução do tribunal, fazer algo extremamente profícuo, rápido, limpo e proveitoso para todos: juízes, servidores e cidadão. Vamos olhar o Fórum João Mendes e depois abrir para outros foros regionais. Para o foro criminal também é algo importante.

Tem algum projeto de outra gestão que pretende retomar?

Geraldo Pinheiro Franco — Estamos enfrentando um problema muito difícil na administração do Tribunal de Justiça. Lógico que estou aberto a qualquer proposta e estou pedindo ajuda aos membros do tribunal e aos juízes de primeiro grau que me tragam propostas, sejam elas quais forem, ainda que nunca ninguém tenha tido a ideia específica. Mas tenho muito claramente que não vamos poder dar grandes passos. Esse é um dado objetivo. Se conseguirmos melhorar as condições de trabalho tecnológicas dos juízes e servidores, se conseguirmos fazer essa reengenharia de servidores, se conseguirmos dentro dessa reengenharia, estabelecer essas possibilidades de UPJs, acredito que vamos dar um passo bastante ponderado para essa gestão. É claro, sem prejuízo de novas situações ou projetos que se mostrarem factíveis para estudarmos e implantarmos.

O que o senhor destacaria como problemas urgentes identificados, por exemplo, nas suas visitas como corregedor e que precisam ser atacadas no tribunal?

Geraldo Pinheiro Franco — Tive a impressão, não só na capital, mas principalmente no interior, de que as coisas funcionam muito bem. Tive um retorno inclusive de advogados. Visitei 1.700 unidades no estado todo, entre extrajudicial e judicial, e o retorno foi muito positivo. Encontrei juízes extremamente comprometidos, preocupados, talentosos. Servidores da mesma natureza, que se orgulham das funções que exercem. As dificuldades maiores são de pessoal, o que vamos tentar minorar com os projetos de tecnologia. Constatei poucos problemas relativos a fóruns. Alguns mais novos, outros mais velhos, mas funcionam bem, alguns prédios que precisam ter uma forma de uso mais adequada. Salas melhores, o trânsito melhor.

Não há graves problemas de infraestrutura. O que mais incomoda os magistrados é o volume brutal de serviço. Isso é um dado objetivo. Queira ou não queira, a Constituição de 88 abriu o Poder Judiciário ao cidadão, o que é positivo, mas de outro lado, hoje, o cidadão resolve ou quer resolver tudo no âmbito da Justiça, o que é ruim. Altamente negativo. Um problema que eu tinha com o meu vizinho eu ia na casa dele e dizia: você não pode segurar o seu cachorro para ele não entrar na minha casa? Hoje não. O cidadão já ingressa com uma ação judicial. É fácil e no estado de São Paulo é barato. É o estado em que as custas são mais baratas, por incrível que possa parecer.

Há previsão de instalação do Departamento de Inquérito Policial (Dipo) no interior do estado?

Geraldo Pinheiro Franco — O Dipo foi criado há mais 30 anos e não como a ideia do juiz das garantias, mas para que as varas criminais ficassem desafogadas do volume de inquéritos e da necessidade das medidas incidentais, cautelares. A lei estadual criou dez departamentos estaduais de inquéritos policiais no interior e criou os dez Deecrims (Departamento Estadual de Execução Criminal). Os Deecrims foram instalados imediatamente porque o custo era menor. No âmbito do Dipo se entendeu que o custo era muito grande. Não era possível montar um departamento grande em cada RAJ, que abrange muitas circunscrições e comarcas. A movimentação desses inquéritos seria problemática. Aqui em São Paulo temos 13 juízes no Dipo. No interior não seria possível ter uma estrutura dessa natureza. Esse departamento não foi imaginado como prestador do que se chama de juiz das garantias. Também não é essa a ideia.

Como será feita a implantação do juiz das garantias em São Paulo se o STF declará-lo constitucional?

Geraldo Pinheiro Franco — Já estamos fazendo estudos junto à Corregedoria-Geral de Justiça. Não tem um grupo de trabalho formal, mas a Corregedoria, junto com a Presidência e os assessores, estão conversando, discutindo um plano objetivo para que a gente possa implantar se assim for determinado.

Ainda falando da questão criminal, o que o senhor achou de mais positivo do “pacote anticrime”?

Geraldo Pinheiro Franco — Confesso que não tive tempo de me debruçar profundamente, mas tenho algumas dúvidas. Por exemplo, por que o juiz das garantias vai examinar a denúncia nas duas fases oferecidas pelo Ministério Público se toca a ele exclusivamente a condução da investigação? A apreciação da denúncia, na minha ótica, melhor seria que ficasse com o juiz da instrução. Outra questão que me trouxe alguma dúvida é do aproveitamento da prova produzida pelo juiz da instrução. O juiz da instrução, na minha ótica de ter, com esses anos todos da área penal, pleno conhecimento do que foi apurado na investigação. Seja para favorecer o réu, seja para cogitar e avaliar essa investigação. É muito importante que ele tenha plena visão das coisas. E está me parecendo que se pretende não permitir a ele que tenha uma visão muito extensa.

Mas são questões inclusive sobre as quais a própria jurisprudência vai se debruçar e estabelecer alguns limites. A necessidade de se estabelecer prazos muito definidos com relação ao reexame de custódia. Não me parece que deva ser assim. Na medida que o magistrado decreta custódia de algum indivíduo, essa custódia deve ser preservada, salvo se se demonstrar que ela é imprópria ou ilegal, que não há mais razão para que essa custódia persista no âmbito da instrução ou ainda que a própria instrução já traga indicações de que o destino do processo vá para a absolvição. Então, não me parece que essa obrigação de tempos em tempos de ser reexaminada seja razoável, até porque, pelo menos no estado de São Paulo, todos têm advogados, como tem a Defensoria Pública, que presta um relevantíssimo trabalho no âmbito das ações penais.

Dois pontos que ficaram de fora, mas geraram muita discussão, foram a excludente de ilicitude e a prisão em segunda instância. Qual é a avaliação que faz desses dois temas?

Geraldo Pinheiro Franco — Não vejo nenhum problema na prisão em segunda instância. Muito pelo contrário. Principalmente no âmbito da ação penal, o princípio da eficácia tem que estar presente. Não é possível que um indivíduo seja proclamado condenado em primeiro grau, em segundo grau e não vá cumprir a pena. As coisas banais, um pequeno furto, um pequeno estelionato, sabemos que esse indivíduo não vai para a cadeia. Quem vai custodiado hoje é quem praticou crimes de violência, contra a vida, contra os costumes. Crimes graves. Não vejo como razoável se impedir que essa sentença seja antecipadamente executada em prol da sociedade, em prol da própria vítima e para evitar os descalabros que nós assistimos nesses anos todos. Impunidade absoluta. Um indivíduo condenado pelo júri que foi preso 20 anos depois. A pena até perde a razão de ser depois de 20 anos de uma instrução e de condenação. Respeito quem pensa diferente. Mas, na minha ótica, acho até que o juiz de primeiro grau pode e deve, se for o caso, fundamentadamente decretar preventiva na própria sentença.

A excludente de ilicitude para agentes públicos é uma questão bastante delicada. Confesso que precisaria estudar mais sobre isso. Se de um lado a preocupação foi que aquele que dá sua vida para proteger o cidadão — e dentro de uma situação muito específica e na qual haja, por exemplo, troca de tiros —, que ele possa ser entendido como alguém que mereça um valor especial da lei. Isso é defensável. Agora, de outro lado, o que nós não podemos é vislumbrar essa mesma figura jurídica e processual como um privilégio de alguém por estar no exercício de um cargo público. Mas é uma questão que vamos ter que debater muito.

O governador João Doria tem um projeto de privatização de presídios. Como avalia?

Geraldo Pinheiro Franco — Essa questão tem se debatido por muitos anos e nunca se chegou à definição nenhuma. Estudei rapidamente nos Estados Unidos em uma escola da Justiça americana, no estado de Nevada, onde visitei muitos presídios. Na época eu era juiz do Dipo, Corregedor da Polícia Judiciária e fui visitar alguns presídios públicos e alguns privados. Já naquela época, em 1992 mais ou menos, havia um debate se valia a pena privatizar presídios. Muitos defendiam que sim e muitos defendiam que não. Por várias razões, sejam elas de ordem de segurança, sejam elas de ordem econômica. Não é um assunto que vá ter uma definição clara em momento algum. Mas também não fecho a porta para a privatização.

Mas é preciso testar isso?

Geraldo Pinheiro Franco — Eu acredito. No âmbito de São Paulo, a rede prisional é diferente dos outros estados. São 180 presídios, e eu conheço muitos deles, bem administrados. O problema maior é o número de sentenciados, que é uma dificuldade muito grande, mas são presídios administrados de forma responsável. Acredito que é preciso que nós, em algum momento, e parece que será agora, tenhamos essa possibilidade de entender se é possível ou se não é possível, se vale a pena ou se não vale a pena, se há risco ou se não há risco, se é mais barato ou se não é mais barato. Eu mesmo não tenho essa ideia, mas acredito que seja o momento de talvez procurar entender essa equação.

Entrevista fonte: Consultor Jurídico

1. Qual é o imposto pago pelo investidor quando opera com criptomoedas/criptoativos?

A modalidade de imposto pago é o “Imposto de Renda”, cuja abreviação é IR.

2. Qual é o órgão arrecadador do imposto de renda?

O imposto de renda é arrecadado pela Receita Federal. A Receita Federal, ou, especificamente, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, é um órgão que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, contrafação (pirataria) e tráfico de drogas, armas e animais.

3. Quem tem que pagar o IR?

O próprio investidor. É sua responsabilidade calcular, declarar as movimentações e pagar o IR de suas operações com criptoativos. Sendo assim, ninguém ou nenhum outro órgão (nem mesmo a exchange ou o banco pela qual você liquida) será responsável por essas tarefas.

4. O que é considerado criptoativo para efeitos de tributação?

Criptoativo é a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal.

5. O que é uma exchange de criptoativo?

É a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos. Incluem-se no conceito de intermediação de operações realizadas com criptoativos, a disponibilização de ambientes para a realização das operações de compra e venda de criptoativo realizadas entre os próprios usuários de seus serviços.

6. Onde posso verificar o valor que devo para a Receita Federal?

Em lugar algum! Você, investidor, é que deve apurar o imposto de renda devido.

7. O que é declarar as minhas movimentações de criptomoedas? Quando declaro? Onde declaro?

Declarar é você, como contribuinte, informar, uma vez por ano, à Receita Federal, com data limite em abril do ano seguinte. Isso é feito através do programa IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), que é o mesmo utilizado para informar outras rendas e bens, todas as suas movimentações.

8. Em que situações tenho que calcular o IR devido?

O IR deve ser apurado mensalmente, nos meses em que houver alienações superiores a R$ 35.000,00, e somente se houver lucro.

9. Todo mês devo declarar as criptomoedas que negociei?

Não. Todo mês você deve CALCULAR suas movimentações de criptos. Uma vez por ano as criptomoedas – que são como todos outros bens que você possuía em 31 de dezembro do ano anterior – devem ser relacionadas na Declaração Anual de Imposto de Renda, que tem o prazo de envio até o final de abril de cada ano.

10. Como faço essa apuração?

A apuração você deve fazer por meio do Programa de Apuração dos Ganhos de Capital GCAP.

11. Quais são as alíquotas de imposto de renda para ganhos de capital?

• Até 5 milhões: 15%
• 5 a 10 milhões: 17,5%
• 10 a 30 milhões: 20%
• A partir de 30 milhões: 22,5%

12. Onde acesso o GCAP?

O GCAP é um programa disponibilizado pela Receita Federal através do seguinte link: https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/pagamento-do-imposto-de-renda-de-pessoa-fisica/ganho-de-capital/programa-de-apuracao-de-ganhos-de-capital-moeda-nacional

13. Quando vence esse imposto?

O imposto de renda sobre o ganho de capital apurado vence no último dia útil do mês subsequente ao fato gerador (no caso a alienação).

14. Como pago esse imposto?

O pagamento é realizado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

15. Como emito essa DARF?

O DARF pode ser emitido através do site da Receita Federal através do link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/sicalcweb

16. Qual é o código dessa arrecadação?

O código a ser preenchido na guia é o 4600.

17. Se eu tive prejuízos, pago imposto?

Não. O ganho de capital é apurado somente sobre lucro.

18. Se o total das minhas vendas for inferior a R$ 35.000,00, mas eu tive lucro, eu preciso pagar imposto de renda?

Não. Não precisa.

19. O momento em que preciso apurar meus ganhos e/ou impostos é só quando envio da minha carteira para o banco?

Não. O fato gerador ocorre no momento da alienação dentro da exchange, independentemente de você ter enviado ao banco ou não.

20. Como informar minhas criptomoedas na Declaração de Imposto de Renda?

Na declaração de bens e direitos, com quantidade e custo de aquisição, ou saldo final, se houve alienação.

21. Qual é a cotação que uso para declarar as minhas criptomoedas? Nenhuma. Você declara pelo custo de aquisição (valor efetivamente desembolsado).

22. Fiz trades somente de cripto para cripto, sem transitar em moeda fiduciária. Não incide imposto, certo?

Errado. O ganho de capital incide nesse momento também. Trata-se de uma permuta que, no caso, equivale a uma venda seguida de compra.

23. Posso compensar prejuízos de uma operação com lucros de outra? Não. Os prejuízos nas operações com criptoativos ainda não são compensáveis.

24. Ganhei criptomoedas em Airdrops e Forks. Como calculo os lucros ao vendê-las?

Todo o valor da venda será lucro. Pois o custo de aquisição foi zero.

25. Eu opero somente no Brasil. Preciso entregar declaração prevista na IN 1888?

Não. Nas transações em exchanges nacionais, a responsabilidade da declaração é da exchange.

26. A partir de que valor a exchange nacional vai informar à Receita Federal minhas transações?

Nas transações em exchanges nacionais não há limite mínimo.

27. Quais transações serão informadas na IN 1888 pela exchange nacional?

Todas as transações serão informadas.

28. Eu opero no exterior. Preciso fazer a declaração prevista na IN 1888?

Sim, você precisa fazer a declaração relativamente às operações feitas no exterior.

29. Nas operações fora de exchange preciso fazer a declaração prevista na IN 1888?

Sim, você precisa fazer a declaração relativamente às operações feitas fora de exchange.

30. Sou obrigado a fazer a declaração da IN 1888 para qualquer transação fora de exchange ou no exterior?

Não. Nesses casos, somente se o conjunto das transações ultrapassar R$ 30.000,00.

31. Quais as transações que eu informo quando sou responsável pela declaração da IN 1888?

Todas, se ultrapassarem o limite de R$ 30.000,00.

32. Como faço para entregar a declaração prevista na IN 1888?

A declaração é entregue no portal ECAC da Receita Federal, na guia Cobrança e Fiscalização – Obrigações Acessórias.

33. Preciso ter Certificado Digital para entregar a IN 1888?

Não. Basta fazer a senha ECAC.

34. Qual é o prazo para prestação das informações previstas na IN 1888?

O prazo se encerra no último dia útil do mês subsequente.

35. É informado saldo em moedas na declaração da IN 1888?

Somente na entrega em janeiro, com relação aos saldos em dezembro do ano anterior.

36. Quem movimentou menos de 35k/mês tem que informar à Receita Federal?

É preciso separar a resposta em dois tópicos, uma vez que a declaração de criptoativos se dá mensalmente (por força da IN 1888) e anualmente (por ocasião do IRPF)

Com relação à IN 1888: Se as operações foram feitas em exchange nacional, ela já declarou toda a sua movimentação mensal, independente de valor. Se feitas em exchange estrangeira ou fora de exchange, é preciso fazer a declaração da IN 1888 sempre que a soma das transações ultrapassar 30k/mês.

Com relação ao IRPF: Sim, tem que declarar anualmente.

37) Com relação aos limites, para apuração do lucro, os 35K/mês são referentes ao lucro ou ao valor da venda?

Para definição da faixa de isenção é considerado o total das alienações e não o lucro.

38) Se eu fizer somente permuta entre criptos (utilização de par de trocas – exemplo: BTC/LTC), ainda assim preciso observar os limites?

Sim. Considere a cotação das moedas na data da permuta, tanto para a saída de uma como para a entrada da segunda.

39) Na permuta incide imposto?

Sim. Veja bem, você comprou uma moeda por um preço “x” em uma data cuja cotação era uma em específico. Na sequência, na data da permuta, utilizará essa moeda adquirida anteriormente por uma cotação “y”, da data da operação. Ou seja, você está, tecnicamente, realizando o lucro dela (se houver lucro). E com esse valor você adquirirá outra moeda.

Na prática, para efeitos fiscais, você aproveitou a valorização da primeira para comprar a segunda. Recomendo, para aprofundamento, a leitura dos posts Como pagar menos imposto de forma completamente legal e Como pagar menos imposto no hold.

40) Quando faço uma compra com criptmoedas, é considerado como alienação esse uso da criptomoeda?

Sim! Quando você usa sua cripto para efetivar compras, você está, na prática, realizando sua moeda, uma vez que está baixando-a do seu estoque.

41) Como eu apuro essa realização quando gasto em cripto?

Você a tinha pelo valor que você adquiriu (custo). Ao usá-la no consumo, ela adquire novo valor pela cotação do dia. Esse novo valor, menos o custo que você teve na compra, é o lucro ou prejuízo, dependendo da cotação da data da baixa.

42) Então, se eu tomar um café pagando em cripto, eu pago imposto de renda?

Não necessariamente, pois, sempre lembrando, seu limite de isenção é de 35K/mês.

43) Incide IOF nos gastos com criptomoedas?

Não.

44) Recebo em criptomoedas. Qual cotação uso?

Da data do recebimento.

45) Como faço esse controle relativo ao que comprei menos o que gastei?

Não tem como fugir de se fazer um controle de estoque de moedas. Identifique, no seu caso, o melhor método de controle desse estoque.

46) Ah, mas então vou operar só na Bolsa. Daí não preciso desse tipo de controle, certo?

Errado. Na Bolsa, você faz esse mesmo tipo de controle de estoque sempre, com a diferença de que você não vai poder comprar um café pagando com uma ação.

47) Por que não posso compensar os prejuízos, como em operações na Bolsa de Valores?

A tributação em Bolsa de Valores já é matéria antiga e aperfeiçoada ao longo dos anos. Criptomoedas, por outro lado, são um fenômeno mais recente. Não é possível, ainda, compensar os prejuízos, mas isso deve ser possibilitado em um futuro próximo.

48) Se eu negociar com alguém que declara e eu não declarei, posso ter problemas?

Sim. Sem dúvida alguma, pois a inconsistência será detectada pela Receita Federal.

49) Se eu resolver não declarar haverá algum reflexo no meu CPF?

É possível que sim. Pode ser que seu CPF seja reputado “pendente de regularização” pela Receita Federal.

50) O que significa pendência de regularização?

Essa situação acontece quando o contribuinte deixa de entregar alguma declaração a que estava obrigado, como, por exemplo, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física dos últimos cinco anos, ou Declaração Anual de Isento (até 2007). Recomendo leitura do post Tem Bitcoin e está com o CPF regular? Atenção para o IR 2020!.

51) Que ferramenta posso usar para apurar meus lucros, prejuízos e saldos mensalmente?

Faça um mapa de todas as suas operações, mensalmente. Muita atenção aos trades.

52) Quero fazer só a declaração da IN 1888 e não quero fazer mais nada. É possível?

Não. Se você teve que fazer a declaração da IN é porque movimentou acima de 30K/mês em transações. Por consequência, vai ser necessário fazer apuração, verificando se houve lucro ou prejuízo mês a mês, redundando em obrigação de declarar no IRPF.

53) Eu só faço hold. Preciso fazer tudo isso?

Não. Se você só faz hold, seus controles são básicos (controle de quantidade e custo). Só gera obrigação de declarar pela IN quando comprar ou realizar (se no exterior ou fora de exchange).

Só faz o GCAP quando realizar e houver lucro passível de incidência de IR. E a declaração do saldo anualmente no IRPF é obrigatória também.

54) Como lanço rendimentos da Atlas Quantum?

Nesse caso, aumenta a quantidade no saldo sem aumentar o valor do custo. Assim, ao vender, essas frações não terão custo de aquisição (custo zero).

55) Tenho BTC “preso” em uma exchange em processo de Recuperação Judicial. Preciso declarar?

Sim. Declare.

56) Pago imposto sobre bitcoin que não consegui sacar?

Aqui, muito cuidado. O fato gerador do imposto ocorreu quando você alienou seus BTCs na exchange (arbitragem). Se realizou essas alienações em período anterior às travas, deve pagar, sim. Se posterior, analise com seu contador a possibilidade de Imposto de Renda Diferido.

57) Não tenho extratos de todas as exchanges. O que faço?

O Primeiro ponto aqui é de que é sua a responsabilidade de ter essa documentação sempre. Algo que a Receita Federal vem informando desde 2017, recomendando que se guardem extratos, prints, etc.

Mas se não tem, paciência. Nesse caso, faça um levantamento de tudo que tem e monte as suas operações de forma compreensível, visando à possibilidade disso vir a ser analisado pela Receita.

Tenha seu mapa e seus extratos. Apure em cima do que conseguir compor. Lembre-se que é melhor você apurar com o que tem, do que deixar de apurar.

58) Faço arbitragem, mas não saco em Fiat. Não incide imposto, certo?

Errado. Toda vez que você aliena para recomprar, incide, sim. Na prática, incidirá sempre sobre o ganho que teve entre uma operação e outra.

59) Mas isso não configura bi-tributação?

Não. Você só vai pagar sobre o lucro de cada volta (uma menos a outra) e, de fato, quando sacar, será pago só imposto da última volta (os anteriores já estarão pagos).

60) Para quem opera em exchanges nacionais e internacionais, o correto é que se contabilize toda a movimentação nacional + internacional para apuração dos impostos e que se envie apenas os dados internacionais pelo GCAP?

Não. No GCAP vão todas as alienações quando acima de 35k, se houver lucro.

61) Para quem opera somente em exchanges nacionais e ultrapassa o limite de 30k em movimentações mensais, é necessário também reportar através do GCAP?

Não necessariamente. O GCAP é preenchido tão-somente para as apurações de lucros.

62) Preciso entregar o GCAP mensalmente?

Não. Embora o GCAP seja gerado mês a mês, se houver lucro, o arquivo só é utilizado mediante exportação para o Imposto de Renda em abril de cada ano. Ele não é enviado em nenhum outro momento.

63) Posso usar o GCAP todos os meses para gerar o DARF, sem a necessidade de exportação à Receita?

Sim. Ele pode ser usado para cálculos, testes e emissão de DARF. O arquivo, como já referido, só é exportado em abril.

64) Preciso informar meu saldo de moedas no IRPF?

Sim.

65) Na declaração prevista na IN 1888, quando preenchida pelo contribuinte, é preciso informação de saldo de criptoativos?

Não. A obrigatoriedade dos saldos está nas nacionais, com relação ao saldo do fim do ano.

66) A informação de saldo no IRPF diz respeito só às exchanges nacionais?

Não. No IRPF é necessário informar TODOS os saldos.

67) Como reportar perdas decorrentes de golpes, exchanges hackeadas, perda de carteiras, etc?

Através de baixa na declaração de bens e direitos, reportando, no histórico o fato que levou a baixa (de forma resumida). É interessante, também, que se guarde notícias, comprovantes e prints, caso necessária apresentação na Receita Federal.

68) Quais as penalidade a que estou sujeito no caso de não entrega da IN 1888?

Penalidades:

I – pela prestação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; ou

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração, se pessoa física;

II – pela prestação com informações inexatas, incompletas ou incorretas ou com omissão de informação:

a) 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, se o declarante for pessoa física; e

III – pelo não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;

§ 1º A multa prevista na alínea “a” do inciso II do caput será reduzida em 70% (setenta por cento) se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

§ 2º A multa prevista na alínea “b” do inciso I do caput será aplicada também, em caso de apresentação das informações fora do prazo previsto no art. 8º, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado operação de reorganização societária.

§ 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade nos casos em que a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

Art. 11. Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 10, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Observe-se que além das multas acima, o contribuinte está sujeito, por cruzamento de informações, a procedimento de malha fiscal, a cobrança e fiscalização, além de enquadramento em crimes como sonegação fiscal e evasão.

O ministro Guedes pareceu acreditar que entidades estão buscando criar uma moeda transnacional novamente, como era o padrão ouro.

A moeda digital Libra seria um ressurgimento dessa vontade, e segundo Guedes, o próximo dinheiro mundialmente aceito poderia ser privado.

“Bancos centrais estão com medo”

“Então bancos centrais estão com medo, então eles estão correndo para blockchain, com blockchain e a confiança que esses grandes blocos podem prover, então você pode manter com o governo o papel de provedor da moeda mais utilizada.”

Com essa fala o ministro da economia deixa a entender que o governo deve criar uma moeda digital para sobreviver, se não vai perder o papel de emissor da moeda mais usada.

No entanto, considerando o modelo de consenso descentralizado que blockchains abertas oferecem, é possível que o governo esteja, inevitavelmente, perdendo seu monopólio para sempre.

Fonte: Cointimes

Imagem: Shutterstock

A Receita Federal expediu uma nova regra que concede acesso aos seus dados para outros órgãos por meio de redes permissionadas Blockchain. Publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União, a portaria 1/2020 revogou parte da antiga norma que tratava desse acesso de dados.

De acordo com a nova portaria que modificou o art. 2º da Portaria Cotec nº 54, de 08 de junho de 2017,  o acesso aos seus dados por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, não ocorrerá mais unicamente  “via Web Service/API por redes permissionadas Blockchain”, mas por meio das opções da Web ou pela Blockchain criada pelo Dataprev.

Quanto a esse ponto da nova regra o que mudou foi a opção que antes não existia. As entidades da Administração Pública e órgãos do governo e outros convenentes para  poderem fazer a consulta sobre os dados da Receita Federal teriam, antes, de usar necessariamente a Rede Permissionada. Com a nova portaria há a escolha desses órgãos e entidades públicas poderem consultar esses dados também pela Web Service/API.

Já o acesso para os dados de CPF (Cadastro de Pessoa Física) e CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ficou mais restrito. Pela nova regra, essa consulta é facultada desde que haja a  “perfis próprios desses sistemas, conforme as respectivas portarias de controle de acesso”.

Blockchain e a Receita Federal

Essa é a terceira vez que a Receita Federal muda a norma sobre o acesso de dados que deverão ser compartilhados com outros órgãos do governo. Logo que a Portaria 54 começou a vigorar, a regra era de que todos esses dados estariam disponíveis por meio da Web Service/API, com o uso de certificado digital.

Em 2018, com advento da Portaria Cotec 320, a Receita, então estipulou que a consulta além de ocorrer pela Web Service/API iria suceder por meio do BCPF, a qual seria uma “rede Permissionada Blockchain do Cadastro de Pessoas Físicas”.

Nesse mesmo período, o Dataprev desenvolveu em conjunto com a Receita Federal um sistema de troca de informações da base de cadastro dos CPFs baseado na tecnologia.

Esse projeto, então, foi viabilizado por meio da Portaria Nº 1.788, de 19 de novembro 2018 que alterou a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, a qual estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.

Em agosto do ano passado, ficou estipulado que a Receita Federal será membro fundador dessa rede permissionária na Blockchain, sendo responsável pela sua criação, definições e autorizações de ingresso aos outros órgãos.

 No mesmo período, então, por meio da portaria 55 se retirou o uso do BCPF e se instituiu o acesso aos dados da Receita via Web Service/API a qual estaria atrelada a rede permissionada Blockchain, o que agora mudou com a nova portaria recém-publicada.

Fonte: Portal Bitcoin

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) vai enviar uma gestora para participar de evento na França sobre Blockchain, organizado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Conforme publicado, nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial da União, a gerente do BNDES, Vanessa da Rocha Santos Almeida, foi autorizada pelo diretor Ricardo Wiering de Barros a se ausentar do país entre os dias 18 e 25 de fevereiro.

Almeida irá, então, para Paris para participar de uma reunião do “Blockchain Expert Policy Advisory Board” (Conselho Consultivo de Políticas para Especialistas em Blockchain), do qual ela é membro representando o Brasil.

Conselho de Blockchain

O Conselho Consultivo apoia a coordenação do trabalho da OCDE em Blockchain e outras tecnologias de contabilidade distribuída. Por meio desse trabalho se busca fornecer um ponto de referência global para os formuladores de políticas. O Conselho é liderado pelo Comitê de Mercados Financeiros (CMF) da OCDE em cooperação com o Comitê de Digital Política Econômica (CDEP).

A formação desse Conselho Consultivo de Blockchain, “reflete o programa de trabalho em expansão da OCDE que explora as implicações políticas dessa tecnologia disruptiva, trabalhando para ajudar governos e outras partes interessadas a colher seus benefícios, enquanto mitiga os riscos”.

Compõem esse grupo representantes de 45 governos. Entre eles, países não membros da OCDE. Há também representantes da Comissão Europeia, do setor privado, e de órgãos da indústria e grupos da sociedade civil.

Brasil e Blockchain

A relação entre o BNDES e a tecnologia tem se tornado cada vez mais estreita. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social anunciou no mês passado a criação de um fundo voltado exclusivamente a investimentos em projetos IoT (Internet das Coisas).  Esse fundo pode ultrapassar a R$ 80 milhões em investimentos.

Não é só o BNDES, porém, que está de olho nas inovações tecnológicas, mas também o próprio governo que chegou a investir R$ 2 milhões na Blockchain da Receita Federal criada pelo Dataprev .

A Blockchain tem chamado bastante a atenção do país que já cogita usar a tecnologia até mesmo para registro de aeronaves. O estudo foi apresentado pelo Superintendente de Tecnologia da Informação da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Gustavo Sanches, no evento “ICAO Blockchain Aviation Summit and Exhibition”, da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), um órgão da ONU, que ocorreu no ano passado.

Segundo o anúncio, a vaga é para Country Manager e ficar baseado em São Paulo, onde a pessoa será o responsável pelo recrutamento e treinamento da equipe da Bitso por aqui.

“Estamos à procura de um gerente nacional que possa conduzir os meios de como podemos obter sucesso no Brasil”, publicou a empresa.

De acordo com o texto, o concorrente à vaga deve ter “paixão pela missão de Bitso, propriedade independente de problemas de negócios e suas soluções; Erguer as mangas e ir ao trabalho — nenhuma tarefa é insignificante”.

Outros pontos indicados na vaga são as responsabilidades do contratado. O profissional vai liderar os negócios no Brasil e definir um roteiro estratégico para tornar a Bitso uma exchange líder no mercado brasileiro.

Conforme a empresa, a responsabilidade pelos números também conta na função. O executivo será o responsável pelo demonstrativo de lucros e perdas (P&L) da empresa no Brasil.

Além disso, terá que identificar e estabelecer parcerias para expandir os negócios da Bitso, bem como acompanhar a regulação do mercado nacional e global.

Isso porque à medida que forem criadas novas leis, empresa diz que deseja estar sempre pronta para cumprir normas regionais o mais rápido possível.

Fonte: Portal Bitcoin